| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.902/25/1ª |
O | 16/04/2025 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.903/25/1ª |
O | 16/04/2025 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.904/25/1ª |
O | 16/04/2025 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
