RESOLUÇÃO Nº 5.906 de 29/04/2025 - (MG de 30/04) - Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de maio de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.905 de 24/04/2025 - (MG de 24/04) - Institui Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária – GTI/ RT, com o objetivo de definir estratégias e acompanhar a adequação da Secretaria de Estado de Fazenda– SEF às mudanças promovidas pela Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e demais normas correlatas.

RESOLUÇÃO Nº 5.904 de 23/04/2025 - (MG de 24/04) - Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 5.899 de 16/04/2025 - (MG de 29/04) - Dispõe sobre a instituição e as atribuições de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais com o objetivo de apresentar proposta dos procedimentos de celebração de protocolos de intenção e seus aditamentos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 5.898 de 03/04/2025 - (MG de 04/04) - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.897 de 29/03/2025 - (MG de 30/03) - Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.896 de 27/03/2025 - (MG de 28/03) - Altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 5.890 de 17/03/2025 - (MG de 18/03) - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

RESOLUÇÃO Nº 5.889 de 14/03/2025 - (MG de 15/03) - Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5.887 de 06/03/2025 - (MG de 07/03) - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.886 de 28/02/2025 - (MG de 1º/03) - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.885 de 27/02/2025 - (MG de 28/02) - Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de março de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.884 de 27/02/2025 - (MG de 28/02) - Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para o exercício de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.883 de 26/02/2025 - (MG de 27/02) - Revoga a Resolução SEF nº 5.775, de 29 de fevereiro de 2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior.

RESOLUÇÃO Nº 5.879 de 04/02/2025 - (MG de 05/02) - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.875 de 28/01/2025 - (MG de 29/01) - Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.874 de 28/01/2025 - (MG de 29/01) - Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

RESOLUÇÃO Nº 5.873 de 28/01/2025 - (MG de 29/01) - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

RESOLUÇÃO Nº 5.872 de 28/01/2025 - (MG de 29/01) - Altera a Resolução nº 5.674, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre critérios para celebração de convênios de mútua cooperação com municípios, para o intercâmbio de dados cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram.

RESOLUÇÃO Nº 5.871 de 14/01/2025 - (MG de 15/01) - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 5.868 de 03/01/2025 - (MG de 04/01) - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025.